Outorga / Licenciamento Ambiental

Saiba mais sobre Outorga / Licenciamento Ambiental

A outorga de poço artesiano é um processo regulamentado pelo Estado que visa garantir o uso racional e sustentável dos recursos hídricos subterrâneos. No Brasil, ela é exigida pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) para garantir o uso sustentável dos aquíferos e evitar conflitos pelo recurso.

A outorga visa regular a captação de água subterrânea (poços artesianos) ou superficial (rios, lagos), definindo limites de vazão, finalidade (ex.: consumo humano, irrigação, indústria, comercial) e período de uso. Ela pode ser de dois tipos principais:

• Outorga de Direito de Uso: Para quem já tem um poço em operação e quer regularizá-lo.
• Outorga para Implantação/Perfuração: Para quem vai perfurar um novo poço.

Aqui estão os principais pontos sobre a outorga de poço artesiano:

Quando é Necessária?

A necessidade depende da legislação estadual e da vazão pretendida. Por exemplo:

• Em muitos Estados, como Distrito Federal (DF), Goiás (GO), São Paulo (SP) ou Minas Gerais (MG), poços considerados de uso insignificante podem ser dispensados de outorga, mas ainda exigem cadastro ou comunicação prévia.
• Via de regra, poços para fins de abastecimento humano, industrial, irrigação, comerciais/agrícolas, a outorga é obrigatória.

Como Solicitar?

O processo varia por Estado, mas geralmente segue estes passos:

1. Documentação:

• RG, CPF ou CNPJ do solicitante.
• Comprovante de posse ou autorização do terreno.
• Projeto técnico do poço (elaborado por geólogo), incluindo localização, profundidade e vazão estimada.
• Relatórios construtivos, litológicos e resultados do teste de vazão (laudo hidrogeológico).
• Finalidade do uso e volume diário solicitado.
• Anotação de Responsabilidade Técnica por Profissional habilitado (geólogo) junto ao CREA.

2. Órgão Responsável:

• Em nível Estadual, como ADASA (DF), SEMAD (GO), DAEE (SP), IGAM (MG) ou INEMA (BA).
• Para casos interestaduais ou federais, a Agência Nacional de Águas (ANA).

3. Análise Técnica:

O órgão avalia o impacto no aquífero, a disponibilidade hídrica local e possíveis interferências em outros poços ou corpos d’água.

4. Pagamento de Taxa:

Há custos associados, como taxas de análise e, em alguns casos, cobrança pelo uso da água (baseada no volume captado).

5. Emissão:

Se aprovado, a outorga é emitida com validade (ex.: 3 a 10 anos, renováveis) e condições específicas.

Prazo e Custos

• O prazo para análise pode variar de 30 dias a alguns meses, dependendo da complexidade e do Estado.
• Custos incluem a taxa do órgão e o serviço de profissionais para o projeto técnico.

Cuidados e Penalidades

• Perfuração ou uso sem outorga podem gerar multas, embargo do poço ou até lacração, além de responsabilidade ambiental.
• É essencial monitorar a vazão real e cumprir as condições da outorga, pois fiscalizações podem ocorrer.

Dica Prática

Antes de iniciar, consulte o órgão regulador do seu estado para confirmar os requisitos locais e verificar se o aquífero da região suporta a captação pretendida. Um geólogo e/ou empresa especializada podem agilizar o processo.

A outorga de poço artesiano é um processo importante para garantir o uso racional e sustentável dos recursos hídricos subterrâneos.